Direito Educacional: O que é e como dar entrada

Direito Educacional: O que é e como dar entrada

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O direito educacional aborda a relação jurídica entre estudantes e instituições de ensino. São leis que garantem constitucionalmente o básico para os alunos, além de indicarem deveres por parte das escolas e universidades.

Caso você não tenha ideia do que se trata ou como garantir seus direitos nesse âmbito, não precisa se preocupar. Nós da Mauer Assessoria preparamos esse conteúdo para te explicar tudo sobre direito educacional e como dar entrada no processo. Confira. 

O que é direito educacional?

Esse é o âmbito jurídico que garante a estudantes, professores e instituições de ensino direitos e deveres. Isso engloba princípios, doutrinas e normas para a proteção da relação de todos os envolvidos. 

É uma área especial do direito, onde envolvem-se diversos indivíduos, incluindo o Estado e outras esferas do governo. 

Resumindo, o direito educacional foca no âmbito escolar, garantindo a integridade de todos quando o assunto é educação.

A área é bastante necessária por ter um grande número de pessoas envolvidas no processo de ensino-aprendizagem, mas também complexa. Além de alunos e professores, diretores, corpo administrativo e autoridades públicas também têm ações no campo de ensino.

O que essa área cobre?

O direito educacional pode gerar diversos tipos de processos envolvendo alunos e as instituições. Casos de trote em faculdade, situações de bullying, acidentes em ambiente escolar e muitas outras situações. 

Em cada situação, há uma tratativa diferente em busca da solução que favoreça, sobretudo, ao lado mais prejudicado. 

Por exemplo, na questão do bullying, a instituição deve ter medidas de prevenção e educação em relação ao assunto. Quando ocorrerem casos, a instituição irá responder se o estudante for vítima de bullying

Isso acontece porque a violência pode trazer resultados negativos na vida acadêmica do estudante, como baixo rendimento escolar. 

Outras situações que se enquadram no direito educacional e podem gerar processos são:

Como mencionado, cada um destes casos tem uma abordagem e características que podem levar a uma ação judicial. 

Algumas situações possuem legislação específica, caso do reajuste nas mensalidades. A Lei nº 9.870/99 trata o formato de reajuste a ser aplicado pelas instituições privadas do ensino básico ao superior.

Como dar entrada em um processo de direito educacional?

As ações de direito educacional podem ser solicitadas por todos aqueles envolvidos na educação. Sendo assim, tanto pode partir do estudante na figura de vítima, como também de professores, colaboradores da instituição, entre outros. 

Para isso, o indivíduo precisa se sentir lesado de alguma forma e estar envolvido em alguma situação que resulte em processo judicial. 

Alguns casos fazem parte das normas estabelecidas pela própria escola. É o exemplo da proibição de entrada sem uniforme. Caso a escola tenha regras claras e sejam transmitidas a pais e alunos, não cabe mover uma ação. 

Nesta situação, o ideal é tentar uma resolução através do diálogo, afinal trata-se de um problema com cunho interno. 

Porém, para outros casos, onde há real gravidade, principalmente no desempenho do aluno ou para questões profissionais, não se pode descartar. 

É importante analisar o contexto antes de tomar qualquer atitude para garantir o direito educacional. 

De todo modo o auxílio de um advogado se torna indispensável e a Mauer Assessoria tem equipe especializada para te acompanhar. Clique aqui e tire todas as suas dúvidas sobre direito educacional com um advogado especializado. 

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