Mais uma sentença procedente da nossa equipe de Direito Educacional!

Mais uma sentença procedente da nossa equipe de Direito Educacional!

A estudante, Gabriela Barbosa, teve seu acesso a educação negado, pois fora impedida de se matricular na escola técnica de sua escolha, mesmo sendo aprovada em 23° lugar. A alegação da parte contrária foi fundamentada na ausência da conclusão do ensino médio. 

Todavia, foi decidido que não há a possibilidade de criar obstáculos ao direito à educação, direito este de cunho social previsto na nossa Constituição. Segundo a nobre juíza: “entendo que, inequívoca a capacidade da adolescente, a partir da conclusão do ensino fundamental e da aprovação no processo seletivo, não se deve impor obstáculo aos estudos pretendidos[…]”. 

Confira o processo na integra: https://www.jusbrasil.com.br/processos/250399723/processo-n-1002987-3220208260053-do-tjsp

* Vale ressaltar que dessa decisão ainda cabe recurso.

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