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O que é Direito Imobiliário?

O direito imobiliário é o ramo do direito que cuida dos aspectos da vida privada, como compra e venda de imóveis, financiamentos, alugueis e até mesmo questões de condomínios. Este profissional possui diversas áreas de atuação, já que poderá se envolver em qualquer questão judicial que envolva imóveis, o que faz com que advogados especializados nesse ramo estejam cada vez mais disputados no mercado de trabalho. 

É necessário que o advogado imobiliário tenha uma visão ampliada sobre o ramo, já que ele se envolverá com direito notarial, direito de propriedade, direito contratual, direito registral imobiliário, direito das obrigações, direito do consumidor, direito da família, entre outros. 

A área imobiliária é um ramo que cresce continuamente e até mesmo em momentos de crise financeira os processos e operações imobiliários ocorrem diariamente. Para que você entenda um pouco mais sobre o tema, separamos um artigo cheio de informações sobre o ramo, confira!

Legislações que tratam sobre Direito Imobiliário

A área do Direito Imobiliário é regulada por algumas leis:

● Bens móveis – Código Civil (Lei nº 10.406/2002);

● Incorporações imobiliárias – Lei nº 4.591/64;

● Locações – Lei nº 8.245/91;

● Sistema financeiro da habitação – Lei nº 4.380/64;

● Registros públicos – Lei nº 6.015/73;

● Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90: aplica-se a transações imobiliárias, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

Bens imóveis

Os bens imóveis não são apenas casas, prédios e terrenos. De acordo com o Código Civil, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” (art. 79). Basicamente, o Direito Imobiliário, abrange coisas que não podem ser removidas de um local a outra sem destruição, podendo ser classificados em acessão natural (decorrentes de fenômenos naturais, como árvores e cursos d’água), natureza (solo e subsolo), acessão artificial (decorrentes do trabalho do homem, como construções e plantações) e determinação legal (direito real sobre imóveis, como penhor, hipoteca, habitação, propriedade e suas respectivas ações).

Áreas de Atuação no Direito Imobiliário

Regulamentar imóveis

Um advogado imobiliário poderá prestar seus serviços para regulamentar imóveis nos casos que são objetos de inventários ou divididos em caso de divórcio.

Locação

Na hora de alugar um imóvel, é interessante (e importante) ter a presença de um advogado acompanhando o processo. Ele auxiliará na redação e entendimento do contrato e outros assuntos relacionados a locação, como cobrança e despejo.

Registro de imóveis

Atualmente existem muitos imóveis com registros irregulares espalhados pelo Brasil. O Advogado Imobiliário pode regularizar essa situação junto ao RGI e à Prefeitura. A titularidade do imóvel também pode ser regularizada, mas é necessário entrar com uma ação possessória ou adjudicação compulsória. 

Relações Condominiais 

No caso de condomínios, o advogado imobiliário pode analisar e modificar regulamentos, prestar consultorias e participar de reuniões.

Incorporações imobiliárias

É necessário que as incorporações imobiliárias sigam diversas exigências legais. A apresentação de um memorial de incorporação é uma dessas exigências e ela deve ser feito por um advogado.

Distratos imobiliários

Quando um imóvel é comprado na planta, muitas vezes acontecem imprevistos e o negócio não é o que pretendiam, fazendo o cliente a desistir dos contratos.

A presença de um advogado imobiliário nesse caso é imprescindível. Ele tem a função de verificar as previsões contratuais sobre desistência e devolução de valores e analisar se estas são compatíveis com a lei. Caso não sejam, ele buscará uma indenização pelos valores pagos.

Compra e Venda de Imóvel

Este é o principal tópico da lista. No caso de Compra e Venda de Imóvel, o profissional pode executar seus serviços de diversas maneiras, participando de todo o processo do imóvel, como acordos considerando a necessidade do cliente, contratos e análise de toda a documentação. 

O direito imobiliário é uma área que o profissional precisa se manter atualizado e atento às modificações das legislações, tendo em vista que o mercado está em constante crescimento.

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