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UNIESP é condenada a pagar mais de R$50.000,00 á estudante cobrada indevidamente pelo FIES

Para entender melhor:

Nossa cliente, Camila Regina Sampaio Leite, atraída pela publicidade de bolsa integral divulgada pela União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas (UNIESP), efetuou sua matrícula no ensino superior e através de contrato FIES junto ao Banco do Brasil.

Ocorre que, ao final do curso, Camila foi surpreendida com um novo contrato de consentimento de dívida, bem como, com a informação de que o FIES não seria pago pela instituição de ensino em razão do descumprimento das cláusulas contratuais por ela.

O juiz reconheceu que nossa cliente cumpriu integralmente com a sua parte referente ao contrato assinado, não havendo assim descumprimento das cláusulas contratuais, razão pela qual a UNIESP possuía a obrigação de cumprir com o pagamento integral do FIES.

Resultado:

O juiz condenou a UNIESP a pagar à Camila o valor de R$ 53.940,85, para que possa quitar o financiamento assumido junto ao Banco do Brasil, determinando inclusive, a suspensão de cobranças provenientes ao FIES e a exclusão definitiva do nome da Camila dos órgãos de proteção ao crédito.

Confira o processo na íntegra:

https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863640095/apelacao-civel-ac-10062774520198260100-sp-1006277-4520198260100

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