Direito Tributário é o ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, tratando da instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sua importância reside na garantia da justiça fiscal e na adequada arrecadação de recursos para o Estado.

Os principais tributos incluem impostos (como o Imposto de Renda, IPTU e ICMS), taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais (como o INSS) e contribuições especiais.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar na identificação de oportunidades de redução da carga tributária, na análise da legislação aplicável, na elaboração de planejamentos fiscais e na defesa em processos administrativos e judiciais tributários.

Os contribuintes têm direito à legalidade tributária, à igualdade tributária, à capacidade contributiva, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar na interpretação da legislação tributária, na identificação de deduções e benefícios fiscais, na elaboração da declaração do Imposto de Renda e na defesa em caso de questionamentos pelo Fisco.

Os aspectos incluem porte da empresa, atividade econômica, faturamento, margens de lucro, benefícios fiscais e complexidade das obrigações acessórias.

Uma assessoria jurídica pode analisar o perfil da empresa, suas atividades e projeções futuras, para recomendar o regime tributário mais adequado, levando em consideração aspectos como carga tributária, simplicidade de gestão e benefícios fiscais.

Os procedimentos incluem a notificação da autuação fiscal, a apresentação de defesa administrativa, a possibilidade de parcelamento do débito e a impugnação judicial da autuação.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar na análise da legalidade da autuação fiscal, na elaboração de defesas administrativas e recursos, na negociação de parcelamentos e na representação em processos judiciais tributários.

Os contribuintes têm direito ao sigilo fiscal, que protege suas informações tributárias e só pode ser quebrado em casos específicos previstos em lei, com autorização judicial.

Uma assessoria jurídica pode orientar contribuintes sobre seus direitos de sigilo fiscal, monitorar o acesso às informações fiscais, e atuar judicialmente em casos de violação do sigilo.

As implicações incluem tributação sobre remessas de lucros, acordos de bitributação, planejamento tributário internacional e conformidade com legislações fiscais de diferentes países.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar na análise das consequências tributárias da internacionalização, na estruturação de operações internacionais visando a otimização fiscal, e na conformidade com a legislação tributária de diferentes jurisdições.

Os contribuintes têm o dever de cumprir as obrigações acessórias, como entrega de declarações, escrituração contábil e emissão de documentos fiscais, sob pena de aplicação de multas.

Uma assessoria jurídica pode auxiliar na interpretação da legislação das obrigações acessórias, na implementação de processos para o cumprimento dessas obrigações, na revisão de documentos fiscais e na defesa contra autuações por descumprimento das obrigações.